Despacho Normativo 51/2006, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42-Supl, de 19.10.2006, Pág. 2412-(2)
- Data: 2006-10-19
- Diploma não vigente
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Sumário
Disponibiliza a totalidade das quotas definidas por conjunto de identificação não utilizadas ou não esgotadas a todas as embarcações classificadas como de pesca local e como de pesca costeira.
Aviso
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