Resolução 137/2006, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 19.10.2006, Pág. 2403
- Data: 2006-10-19
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Sumário
Delega competências no Secretário Regional da Educação e Ciência, para, em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a escritura da expropriação amigável integrada no processo expropriativo desencadeado pela Resolução nº 61/2006, de 8 de Junho.
Aviso
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