Resultados para o dia 2005-08-17
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2005-08-17 -
DESPACHO
17574/2005 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo, fiquem oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa do aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária de exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor do Bougador, integrado na parte de drenagem do Agre (FD9).
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Delega competências do Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos no conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
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