2005-06-21 - DESPACHO 696/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o Dr.º Antero Fernandes Rôlo, Inspector Regional da Inspeção administrativa Regional, como representante efetivo da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), e como seu suplente, o Dr.º Victor Jorge Ribeiro Santos, Director Regional de Organização e Administração Pública.

2005-06-21 - Lei 38/2005 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica.

2005-06-21 - Declaração de Rectificação 50/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 212/2005, de 11 de Maio, que torna público ter a República da Guatemala depositado, em 30 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Washington em 14 de Dezembro de 1989.

2005-06-21 - Decreto-Lei 99/2005 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro.

2005-06-21 - Aviso 264/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto da Secretária-Geral-Adjunta do Conselho da Europa, em 20 de Dezembro de 2004, o instrumento de ratificação referente ao Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 22 de Novembro de 1984, com uma determinada declaração.

2005-06-21 - Aviso 265/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Abril de 2005, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral da Organização Mundial das Alfândegas, o instrumento de adesão ao Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.

2005-06-21 - Aviso 266/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado por nota de 4 de Maio de 2005 ter a Áustria depositado em 19 de Abril de 2005 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.

2005-06-21 - Aviso 267/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 17 de Março de 2005, o Malawi depositado o seu instrumento de adesão a vários Protocolos adicionais à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2005-06-21 - Aviso 268/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 26 de Maio de 2004 e em 19 de Maio de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Bureau Popular da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em (...)

2005-06-21 - Decreto Legislativo Regional 10/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Extingue o Instituto de Juventude da Madeira e aprova a orgânica da Direcção Regional de Juventude da Região Autónoma da Madeira.

2005-06-21 - Acórdão 246/2005 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 4.º a 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M, de 24 de Fevereiro (Proc. nº 508/2003).