Declaração de Rectificação 50/2005
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso 212/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No segundo parágrafo do texto, onde se lê "Portugal é Parte do mesmo Acto, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, suplemento, de 11 de Maio de 2004» deve ler-se "Portugal é Parte do mesmo Acto, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 188 (suplemento), de 16 de Agosto de 1995».
2 - No terceiro parágrafo do texto, onde se lê "entrou em vigor para a República da Guatemala em 1 de Janeiro de 1991» deve ler-se "entrou em vigor para a República da Guatemala em 14 de Janeiro de 2005».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
