Aviso 268/2005
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Maio de 2004 e em 19 de Maio de 2005, foram emitidas notas, respectivamente pelo Bureau Popular da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Sirte em 14 de Junho de 2003.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 24/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 29 de Setembro de 2004.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 19 de Junho de 2005.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 19 de Maio de 2005. - O Subdirector-Geral, António de Almeida Lima.