2005-12-30 - AVISO 14/2005 - BANCO DE PORTUGAL

Clarifica o prazo de concretização dos planos de amortização utilizados no cálculo de fundos próprios e na determinação de requisitos mínimos de fundos próprios de certos tipos de instituições de crédito.

2005-12-30 - AVISO 12/2005 - BANCO DE PORTUGAL

Procede à actualização da regulamentação existente sobre cobertura de responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência para certos tipos de instituições de crédito.

2005-12-30 - AVISO 13/2005 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece um regime contabilístico transitório para a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e para as caixas de crédito agrícola mútuo do SICAM.

2005-12-30 - Decreto-Lei 234/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Republicado em anexo o citado diploma, com as alterações ora introduzidas.

2005-12-30 - Decreto-Lei 235/2005 - Ministério da Justiça

Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária.

2005-12-30 - Decreto-Lei 236/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/26/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que altera a Directiva n.º 97/68/CE (EUR-Lex), relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.

2005-12-30 - Decreto-Lei 237/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

2005-12-30 - Decreto-Lei 238/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006.

2005-12-30 - Decreto Regulamentar 11/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 23 de Dezembro, que regulamenta a estrutura das carreiras do grupo de pessoal de inspecção do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, actual Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.

2005-12-30 - Portaria 1337/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares no Instituto Superior Politécnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos.