Resultados para o dia 2005-12-19
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Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras, no município de Castelo Branco, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
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Ratifica o Plano de Pormenor do Lirião, no município de Castelo Branco, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
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2005-12-19 -
Portaria
1295/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Altera a Portaria n.º 903/2003, de 28 de Agosto, que aprovou o Regulamento Específico do Apoio às Actuais Infra-Estruturas Associativas, no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).
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2005-12-19 -
Despacho Normativo
54/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos agricultores do sector do azeite e da azeitona de mesa.
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Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República Islâmica do Afeganistão depositado, em 23 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995, com uma declaração.
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Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Guiana depositado, em 15 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
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Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Hungria concluído, em 25 de Agosto de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, tendo formulado várias declarações.
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Torna público terem, em 13 de Julho de 2005, os Estados Unidos Mexicanos depositado o seu instrumento de ratificação às Actas Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, assinadas em Pequim no dia 15 de Setembro de 1999.
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Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de Transição da República da Somália depositado o seu instrumento de ratificação ao Segundo e Quarto Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, concluídos em Lausanne no dia 5 de Julho de 1974 e em Washington no dia 14 de Dezembro de 1989.
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 11137, de 22 de Setembro de 2005, ter a Polónia concluído, em 28 de Julho de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações
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Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de Setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de Fevereiro de 2004, cujo texto consta anexo.
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Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes.
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