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Aviso 449/2005, de 19 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de Transição da República da Somália depositado o seu instrumento de ratificação ao Segundo e Quarto Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, concluídos em Lausanne no dia 5 de Julho de 1974 e em Washington no dia 14 de Dezembro de 1989.

Texto do documento

Aviso 449/2005
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de Transição da República da Somália depositou o seu instrumento de ratificação ao Segundo e Quarto Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, concluídos em Lausanne no dia 5 de Julho de 1974 e em Washington no dia 14 de Dezembro de 1989.

Portugal é Parte do Segundo Protocolo, aprovado pelo Decreto 89/79, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 1979.

Portugal é Parte do Quarto Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1995, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1995, conforme o Aviso 316/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192579.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-22 - Decreto 89/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-17 - AVISO 316/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicado ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos finais da União Postal: Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal; Regulamento Geral da União Postal Universal; Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final; Acordo Referente às Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final; Acordo Referente aos Vales Post (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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