Torna público ter o Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicado ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos finais da União Postal: Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal; Regulamento Geral da União Postal Universal; Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final; Acordo Referente às Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final; Acordo Referente aos Vales Postais; Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais; Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso.

Aviso 316/97

Por ordem superior se torna público que, por nota de 22 de Fevereiro de 1996, o director-geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicou ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos finais da União Postal, adoptados em Washington em 14 de Dezembro de 1989:

Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final;

Acordo Referente às Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final;

Acordo Referente aos Vales Postais;

Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais;

Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso.

Estes actos finais foram aprovados, para ratificação, por Portugal nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 188, de 16 de Agosto de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Novembro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-05-27 - Aviso 249/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Mongólia depositado, em 6 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação de vários actos dos XIX, XX, XXI e XXII Congressos da União Postal Universal (UPU).

• 2005-12-19 - Aviso 449/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de Transição da República da Somália depositado o seu instrumento de ratificação ao Segundo e Quarto Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, concluídos em Lausanne no dia 5 de Julho de 1974 e em Washington no dia 14 de Dezembro de 1989.

• 2012-09-07 - Aviso 97/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 14 de dezembro de 1989.