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Aviso 249/2005, de 27 de Maio

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Sumário

Torna público ter a Mongólia depositado, em 6 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação de vários actos dos XIX, XX, XXI e XXII Congressos da União Postal Universal (UPU).

Texto do documento

Aviso 249/2005
Por ordem superior se torna público que a Mongólia depositou, em 6 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação dos seguintes Actos dos XIX, XX, XXI e XXII Congressos da União Postal Universal (UPU):

Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Hamburgo em 27 de Julho de 1984;

Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Washington em 14 de Dezembro de 1989;

Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Seul em 14 de Setembro de 1994;

Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Beijing em 15 de Setembro de 1999.

Portugal é Parte dos mesmos Actos, respectivamente aprovados, para ratificação, pela:

Resolução da Assembleia da República n.º 30/93, de 16 de Outubro de 1990, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/93, de 1 de Outubro [Diário da República, 1.ª série-A, n.º 231, (suplemento), de 1 de Outubro de 1993], e tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Janeiro de 1994, conforme o Aviso 117/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 66, de 19 de Março de 1994;

Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95 [Diário da República, 1.ª série-A, n.º 188, (suplemento), de 16 de Agosto de 1995], e tendo Portugal depositado seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1995, conforme o Aviso 316/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1997;

Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98 [Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114, (suplemento), de 18 de Maio de 1998];

Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004 [Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, (suplemento), de 11 de Maio de 2004].

Os Actos dos XIX, XX, XXI e XXII Congressos da UPU entraram em vigor, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1986, 1 de Janeiro de 1991, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186250.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-03-19 - Aviso 117/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO AS CARTAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ACTOS FINAIS DO CONGRESSO DE HAMBURGO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-17 - AVISO 316/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicado ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos finais da União Postal: Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal; Regulamento Geral da União Postal Universal; Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final; Acordo Referente às Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final; Acordo Referente aos Vales Post (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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