2005-11-24 - DESPACHO NORMATIVO 70/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo nº 66/2005, de 27 de Outubro.

2005-11-24 - RESOLUÇÃO 177/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores e do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE), juntamente com a SATA Air Açores, SA e a empresa Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), SA, no capital social de uma sociedade anónima a constituir, destinada a desenvolver, constituir e explorar projectos nas áreas do turismo, comércio, indústria e serviços.

2005-11-24 - Aviso 430/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Outubro e em 15 de Setembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Ucrânia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Kiev em 7 de Outubro de 2004.

2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

2005-11-24 - Decreto-Lei 202/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos.

2005-11-24 - Decreto Legislativo Regional 18/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Finanças.

2005-11-24 - Decreto Legislativo Regional 19/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira.

2005-11-24 - Portaria 1182/2005 - Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

2005-11-24 - Portaria 1183/2005 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Ferrarias, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvoco da Serra, Cabeça, Loriga, Teixeira e Vide, município de Seia, e transfere a sua gestão para a Associação Valezinense de Caça e Pesca (processo n.º 4054-DGRF).

2005-11-24 - Portaria 1184/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1018/2003, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Várzea de Abrunhais, município de Lamego (processo n.º 3403-DGRF).

2005-11-24 - Portaria 1185/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores Campos Alentejanos a zona de caça associativa dos Campos Alentejanos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, e na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 4042-DGRF).

2005-11-24 - Portaria 1186/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 662/2000, de 29 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 55/2004, de 16 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2342-DGRF).

2005-11-24 - Portaria 1187/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Prorroga, por um período de 12 meses, a vigência da Portaria n.º 1408/2003, de 22 de Dezembro, que aprovou o regulamento que rege a execução das medidas de emprego e formação profissional instituídas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2003, de 28 de Agosto, no âmbito do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP).

2005-11-24 - Portaria 1188/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (administrativos e vendas) celebrado entre a AVEP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SETAA- Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e entre aquelas e o SITESC-Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias, bem como o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares, às relações de tr (...)