2005-10-20 - DESPACHO 21988/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público da empreitada relativa à execução dos sistemas elevatórios de Aljezur, Odeceixe, Baiona e São Miguel, ampliação da ETAR de Odeceixe e desinfecção final da ETAR de Figueira/Salema, nos concelhos de Aljezur e Odemira, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2005-10-20 - RECTIFICAÇÃO 1740/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração que torna pública a declaração de utilidade pública e atribuição de carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra de construção do parque urbano a norte da cidade de Braga.

2005-10-20 - DESPACHO 21989/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno com os n.os 01 a 10, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, tendo em vista a construção (...)

2005-10-20 - DESPACHO 21962/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera Maria Rui Ferreira da Fonseca das funções de assessora de imprensa do Gabinete do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

2005-10-20 - DESPACHO 21972/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, no chefe de Gabinete, licenciado Eduardo Manuel da Silva Lima.

2005-10-20 - DESPACHO CONJUNTO 806/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera a licenciada Maria Luís Souto de Figueiredo do lugar de vogal do conselho directivo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e nomeia a mestre Ruth Maria de Fátima Albuquerque para presidente do mesmo Instituto assim como dois vogais do conselho directivo.

2005-10-20 - DESPACHO 21990/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno com os n. os 01 a 10, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

2005-10-20 - DESPACHO 22054-A/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES E FLUVIAIS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km, que podem ser aplicados pelas empresas a partir de 1 de Novembro de 2005.

2005-10-20 - DESPACHO 21971/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Designa o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Mestre Emanuel Augusto dos Santos, para substituir o Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, na sua ausência de 21 a 26 de Setembro de 2005.

2005-10-20 - DESPACHO CONJUNTO 807/2005 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que o Estado renuncia ao crédito de juros compensatórios definidos nos contratos ainda em vigor celebrados no âmbito do projecto florestal português financiado pelo Banco Mundial.