Despacho Conjunto 807/2005, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 202, de 20.10.2005, Pág. 14952
- Data: 2005-10-20
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Sumário
Determina que o Estado renuncia ao crédito de juros compensatórios definidos nos contratos
ainda em vigor celebrados no âmbito do projecto florestal português financiado pelo Banco Mundial.
Aviso
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