Despacho 21989/2005, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 202, de 20.10.2005, Pág. 14957
- Data: 2005-10-20
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno com os n.os 01 a 10, identificadas no mapa e
assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor de Sequeirô, integrado na frente de drenagem de Rabada (FD6).
Aviso
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