2004-09-30 - DESPACHO NORMATIVO 46/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público de fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo nº 41/2004, de 26 de Agosto.

2004-09-30 - PORTARIA 80/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga o artigo 2º da Portaria nº 25/2002, de 14 de Março. Concede uma ajuda de 30 euros por cabeça, pelos vitelos machos criados em cativeiro, expedidos para o continente ou para a Região Autónoma da Madeira, antes de completarem a idade de 12 meses.

2004-09-30 - DECLARAÇÃO 10/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 60/2004, de 8 de Julho, que aplica à Região o Regulamento (CEE) nº 1906/90 (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece as normas de comercialização para as aves de capoeira e o Regulamento (CEE) nº 1538/91 (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Junho, que estabelece as respectivas regras de execução, designadamente a nível de rotulagem.

2004-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os limites do sítio da serra da Gardunha (PTCON0028)incluído na lista nacional de sítios, por forma a englobar uma maior área relevante para a conservação da espécie floral Asphodelus bento-rainhae P. Silva.

2004-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourém.

2004-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Tyco Group, S. A. R. L., e a Tyco Electronics - Componentes Electromecânicos, Lda., para a realização de um projecto de investimento em na sua unidade industrial em Évora.

2004-09-30 - Decreto 25/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Exclui do regime florestal parcial a área de 20,80 ha situada no concelho de Mira, pertencente ao Pinhal da Gândara de Portomar e integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira, que se destina à execução de um projecto de intervenção com ocupação do espaço por infra-estruturas com diferentes usos.

2004-09-30 - Decreto 26/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 13,20 ha situada na freguesia de Cepões, concelho de Viseu, integrada no perímetro florestal de São Salvador, e que se destina à consolidação e expansão urbanas.