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2004-07-08 - Despacho (extracto) 13401/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
2004-07-08 - Aviso 7263/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
2004-07-08 - Despacho 13402/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
2004-07-08 - Despacho 13403/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
2004-07-08 - Despacho 13404/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
2004-07-08 - Despacho 13405/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
2004-07-08 - Despacho 13406/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
2004-07-08 - Despacho 13407/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
2004-07-08 - Acórdão 393/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-07-08 - Acórdão 397/2004/T - Tribunal Constitucional

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