Despacho 13406/2004, de 8 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 159/2004, Série II de 2004-07-08.
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Data:
2004-07-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 13 406/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 9.º, n.º 4, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no engenheiro Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessários à mera instrução dos processos relativos ao subprograma n.º 2 "Norte de Portugal-Castela e Leão", do PIC INTERREG III-A.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo delegatário no âmbito das competências delegadas.
27 de Maio de 2004. - O Presidente, em regime de substituição, António Jorge Guedes Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2227955.dre.pdf .
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