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Despacho 13407/2004, de 8 de Julho

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Texto do documento

Despacho 13 407/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 9.º, n.º 4, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na licenciada Maria Margarida Martins Ferreira Couto a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessários à mera instrução dos processos relativos ao subprograma n.º 1, "Galiza - Norte de Portugal", do PIC INTERREG III-A.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo delegatário no âmbito das competências delegadas.

27 de Maio de 2004. - O Presidente, em regime de substituição, António Jorge Guedes Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2227956.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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