2004-07-21 - Decreto do Presidente da República 36/2004 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004, em 27 de Maio de 2004.

2004-07-21 - Decreto do Presidente da República 37/2004 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004, em 27 de Maio de 2004.

2004-07-21 - Decreto do Presidente da República 38/2004 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004, em 27 de Maio de 2004.

2004-07-21 - Lei 30/2004 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Bases do Desporto.

2004-07-21 - Resolução da Assembleia da República 53/2004 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.

2004-07-21 - Resolução da Assembleia da República 54/2004 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.

2004-07-21 - Resolução da Assembleia da República 55/2004 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.

2004-07-21 - Decreto-Lei 173/2004 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o Sistema Nacional de Gestão de Crises, destinado a apoiar o Primeiro-Ministro no processo de tomada de decisão e na execução em situações de crise.

2004-07-21 - Aviso 129/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por Nota de 18 de Setembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Grécia ratificado, em 25 de Junho de 2003, a Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.

2004-07-21 - Decreto-Lei 174/2004 - Ministério da Economia

Aprova a redução da área da Região de Turismo da Serra da Estrela, excluindo o município do Fundão.