2004-06-17 - RESOLUÇÃO 80/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reforça em 2.800.000, euros o limite orçamental fixado pelas Resoluções nºs 108/2001, de 2 de Agosto e 51/2003, de 17 de Abril, para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do SIDET.

2004-06-17 - RESOLUÇÃO 68/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aceita, em substituição da garantia bancária autónoma, a prestação de uma hipoteca do imóvel em que se encontra instalado o "Hotel Santa Maria", na ilha de Santa Maria.

2004-06-17 - RESOLUÇÃO 67/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa, para o ano de 2004, o limite orçamental para a concessão de apoios ao abrigo do SIDEL e do SIDET.

2004-06-17 - Lei 22/2004 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

2004-06-17 - Resolução da Assembleia da República 42/2004 - Assembleia da República

Aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2004.

2004-06-17 - Declaração de Rectificação 51/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2004, do Ministério da Saúde, que regula a prescrição de medicamentos manipulados.

2004-06-17 - Declaração de Rectificação 52/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/2004, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.

2004-06-17 - Aviso 117/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 2 de Março de 2004, o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979), de 24 de Julho de 1971.

2004-06-17 - Aviso 118/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Abril de 2004, a República de Palau depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington no dia 3 de Março de 1973.

2004-06-17 - Aviso 119/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 29 de Março de 2004, ter a Finlândia notificado, em 27 de Fevereiro de 2004, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000.