Resultados para o dia 2004-06-01
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2004-06-01 - DESPACHO 10853/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
Nomeia, sob proposta da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção - ANIVEC, Horácio António Magalhães Lopes dos Reis para as funções de vogal do conselho de administração do CITEX, exonerando, a partir desta data, Jorge Lemos da Costa.
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Aprova a Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados, publicando-a em anexo, e suspende a aplicação e cobrança da taxa de justiça a cobrar aos participantes e da taxa para confiança do processo, aplicadas no âmbito dos serviços e das actividades dos Conselhos de Deontologia.