Aviso 4090/2004, de 1 de Junho

Corpo emitente: Câmara Municipal de Campo Maior
Fonte: Diário da República n.º 128/2004, Apêndice 71/2004, Série II de 2004-06-01.
Data: 2004-06-01
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Texto do documento

Aviso 4090/2004 (2.ª série) - AP. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:

Avisa, que após recolha de sugestões nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado em sessão da Assembleia de 23 de Abril de 2004, por proposta da Câmara Municipal apresentada em 18 de Fevereiro de 2004, a alteração ao regulamento da tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais administrativas, a fim de retirar do capítulo V as observações constantes do n.º 1 do artigo 23.º do referido regulamento.

Por ser verdade passo o presente aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

26 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2216607.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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