2004-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as medidas preventivas de salvaguarda da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença.

2004-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castro Daire.

2004-04-05 - Declaração de Rectificação 32/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 189/2004 de 26 de Fevereiro, que alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte.

2004-04-05 - Portaria 353/2004 - Ministério das Finanças

Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2004.

2004-04-05 - Portaria 354/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2004-04-05 - Portaria 355/2004 - Ministério da Economia

Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos.

2004-04-05 - Portaria 356/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades.

2004-04-05 - Portaria 357/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 301/2002, de 19 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade das Fontes», sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 2805-DGF).

2004-04-05 - Despacho Normativo 18/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece as regras complementares nacionais relativas à ajuda a atribuir às culturas energéticas, instituída pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro.

2004-04-05 - Portaria 358/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal dos Estevais (processo n.º 3554-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, e transfere a sua gestão para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida.

2004-04-05 - Portaria 359/2004 - Ministério da Cultura

Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico.

2004-04-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, publicada em anexo, e extingue a Delegação do Governo Regional na Ilha do Porto Santo.