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Portaria 353/2004, de 5 de Abril

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Sumário

Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2004.

Texto do documento

Portaria 353/2004
de 5 de Abril
A presente portaria procede à actualização, para 2004, do preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública destinados a funcionários e agentes.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
1.º O preço de venda da refeição tipo, com a composição definida pela Portaria 426/78, de 29 de Julho, a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, é fixado em (euro) 3,20, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

2.º Mantêm-se em vigor os n.os 3.º da Portaria 389/92, de 11 de Maio, e 2.º da Portaria 45/98, de 30 de Janeiro.

3.º É revogada a Portaria 487/2003, de 19 de Abril.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, em 19 de Março de 2004.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170677.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-07-29 - Portaria 426/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública

    Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-20 - Decreto-Lei 57-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1992-05-11 - Portaria 389/92 - Ministério das Finanças

    FIXA O PREÇO DE VENDA DAS REFEIÇÕES A FORNECER NOS REFEITÓRIOS DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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