2004-04-29 - DESPACHO NORMATIVO 21/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda do pão de farinha de trigo tipo 65. Revoga o Despacho Normativo nº 8/2002, de 7 de Fevereiro.

2004-04-29 - PORTARIA 32/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 52/2001, de 19 de Julho. (Estabelece o Regulamento de Aplicação da Acção Equipamento dos Portos de Pesca).

2004-04-29 - DECLARAÇÃO 1/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica as alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004.

2004-04-29 - PORTARIA 31/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Isenta de pagamento de taxas de abate, os bovinos, suínos e aves apresentados para abate pelos mordomos das Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo, nos matadouros da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria 35/2003, de 15 de Maio.

2004-04-29 - DESPACHO NORMATIVO 22/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo nº 12/2004, de 26 de Fevereiro.

2004-04-29 - Decreto do Presidente da República 20/2004 - Presidência da República

Ratifica a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2004, em 15 de Abril de 2004.

2004-04-29 - Resolução da Assembleia da República 35/2004 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

2004-04-29 - Decreto 8/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunis em 28 de Fevereiro de 2002.

2004-04-29 - Decreto 9/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Polónia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 2003.

2004-04-29 - Decreto 10/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2003.