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  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Rectificação 446/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Évora
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Aviso 2743/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Aviso 2744/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Despacho 4183/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Despacho 4186/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Despacho 4187/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Despacho 4188/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Aviso 2745/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Contrato 333/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Contrato 334/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais

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