Despacho 4188/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do despacho 24 440/2003 (2.ª série), do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, de 26 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2003, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na gestora da Intervenção Operacional do Ambiente, licenciada Luísa Maria Leitão do Vale, com a faculdade de subdelegar, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar, nos termos da competência concedida aos directores-gerais pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços, incluindo bens duradouros e de investimento, por conta das dotações orçamentais inscritas na medida "Gestão e acompanhamento de fundos comunitários na área do ambiente", projectos "Assistência técnica de Intervenção Operacional do Ambiente" e "Acompanhamento e controlo - Assistência técnica a projectos no âmbito do Fundo de Coesão", do Capítulo 50 do orçamento da Secretaria-Geral;

b) Autorizar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e serviços até aos montantes delegados, bem como a aprovação das respectivas minutas;

c) Assinar cheques respeitantes a despesas autorizadas nos termos dos poderes delegados pelo presente despacho;

d) Autorizar as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, bem como da legislação orçamental complementar em vigor.

2 - É revogado o despacho 16 113/2003 (2.ª série), de 1 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde 26 de Novembro de 2003.

16 de Fevereiro de 2004. - A Secretária-Geral, Maria Helena Martins da Costa Fernandes.