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2004-02-11 - Aviso 7/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração Educativa
2004-02-11 - Acórdão 483/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-02-11 - Acórdão 491/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-02-11 - Acórdão 516/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-02-11 - Acórdão 625/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-02-11 - Deliberação 159/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2004-02-11 - Deliberação 160/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2004-02-11 - Deliberação 161/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2004-02-11 - Deliberação 162/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2004-02-11 - Deliberação 163/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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