Deliberação 161/2004, de 11 de Fevereiro
Deliberação 161/2004. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 26 de Janeiro de 2004, foi ratificado o despacho do seu presidente de 12 de Janeiro de 2004, onde se determina que os presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Beja e Mirandela são substituídos pelos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Loulé e Penafiel, respectivamente, perante quem tomam posse.
30 de Janeiro de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2188255.dre.pdf .
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