2004-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Director Municipal de Porto de Mós.

2004-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 146/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um grupo de trabalho, na dependência da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, para a reorganização dos laboratórios do Estado.

2004-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura de missão designada «Equipa para a revisão do regime financeiro dos municípios e das freguesias», na dependência dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, com o objectivo de proceder à revisão da Lei das Finanças Locais; e um grupo de trabalho, na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, com o objectivo de desenvolver os estudos necessários tendentes à revisão da Lei de Finanças R (...)

2004-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que sejam desenvolvidos os procedimentos técnico-legais para a criação das auto-estradas, IP 4 - Vila Real-Bragança e IP 2 - Portalegre-A 23, e estabelece a respectiva calendarização.

2004-10-29 - Declaração de Rectificação 94/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 23-A/2004, da Presidência do Conselho de Ministros, que declara luto nacional por um dia pelo falecimento do juiz conselheiro Luís Nunes de Almeida.

2004-10-29 - Portaria 1374/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Benim, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente (processo n.º 1257-DGRF).

2004-10-29 - Portaria 1375/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Papa Leite, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião dos Carros, município de Mértola (processo n.º 1173-DGRF).

2004-10-29 - Portaria 1376/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

Transfere para a Sociedade Turística de Caça e Pesca do Lugar das Janelas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Cavaleira e outras (processo n.º 1154-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Cavaleira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Estremoz (processo n.º 1154-DGRF).

2004-10-29 - Portaria 1377/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 818/98, de 26 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2087-DGRF).

2004-10-29 - Lei 51/2004 - Assembleia da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que aprova o Estatuto do Notariado, no concernente aos procedimentos sequênciais à ausência à tomada de posse pelo notário concorrente ao licenciamento.

2004-10-29 - Lei 52/2004 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.

2004-10-29 - Resolução da Assembleia da República 71/2004 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé.

2004-10-29 - Decreto 32/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinada em Luanda em 27 de Outubro de 2003, publicada em anexo.

2004-10-29 - Decreto 33/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 em Roterdão.