Lei 51/2004, de 29 de Outubro

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 255/2004, Série I-A de 2004-10-29.
Data: 2004-10-29
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Sumário

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que aprova o Estatuto do Notariado, no concernente aos procedimentos sequênciais à ausência à tomada de posse pelo notário concorrente ao licenciamento.

Texto do documento

Lei 51/2004
de 29 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único
O artigo 40.º do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 40.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - No caso referido nos números anteriores, a vaga correspondente é preenchida pelo candidato graduado imediatamente a seguir, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 34.º»

Aprovada em 16 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 11 de Outubro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 15 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2003-08-22 - Lei 49/2003 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários.
2004-02-04 - Decreto-Lei 26/2004 - Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Notariado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2010-09-03 - Lei 45/2010 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários, fixando o sentido e extensão das alterações.
2011-01-25 - Decreto-Lei 15/2011 - Ministério da Justiça
Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, bem como o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei 27/2004, de 04 de Fevereiro.
2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
2015-09-15 - Lei 155/2015 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2016
2023-12-07 - Lei 69/2023 - Assembleia da República
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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