2003-07-11 - Resolução da Assembleia da República 56/2003 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão.

2003-07-11 - Resolução da Assembleia da República 57/2003 - Assembleia da República

Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

2003-07-11 - Decreto-Lei 147/2003 - Ministério das Finanças

Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.

2003-07-11 - Decreto-Lei 148/2003 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas.

2003-07-11 - Decreto-Lei 149/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior.

2003-07-11 - Decreto-Lei 150/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova a orgânica do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão consultivo que funciona junto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

2003-07-11 - Decreto-Lei 151/2003 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/34/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Abril, 2003/1/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Janeiro, e 2003/16/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva n.º 76/768/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa à aproximação de legislações dos Estados membros respeitantes a produtos cosméticos.

2003-07-11 - Decreto-Lei 152/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

2003-07-11 - Decreto-Lei 153/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados.

2003-07-11 - Portaria 553/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Revoga a Portaria n.º 142/2003, de 10 de Fevereiro, que estabelece as medidas fitossanitárias temporárias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al. no território nacional relativas a batata-semente originária da Dinamarca.

2003-07-11 - Portaria 554/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 302/2002, de 19 de Março, o prédio rústico situado na freguesia e município de Almodôvar.

2003-07-11 - Portaria 555/2003 - Ministério da Saúde

Aprova os Programas de Formação do Internato Complementar das Áreas Profissionais Médicas de Anatomia Patológica, Cardiologia Pediátrica, Cirurgia Geral, Medicina Nuclear, Nefrologia e Saúde Pública.

2003-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 15/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.