Resolução da Assembleia da República 56/2003, de 11 de Julho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 158/2003, Série I-A de 2003-07-11.
Data: 2003-07-11
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Sumário

Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003
Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

Recomendar ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão, com o objectivo de prover à classificação etária e qualitativa dos programas de televisão, junto do departamento governamental ao qual incumba a tutela sobre as questões do áudio-visual.

Aprovado em 26 de Junho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/164449.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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