2003-05-29 - RESOLUÇÃO 9/2003/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração da Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), relativamente à cobertura pelos canais de televisão nacionais a todo o território nacional.

2003-05-29 - DESPACHO NORMATIVO 17/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma zona de caça na ilha de Santa Maria, na qual é permitida a caça ao coelho bravo, pelo processo de caça de espreita, todos os dias, sem limite de peças.

2003-05-29 - PORTARIA 44/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os preços a praticar pelas Associações de Bombeiros, como remuneração pela comparência, nos portos da Região, de piquetes de prevenção à descarga de combustíveis transportados a granel.

2003-05-29 - DESPACHO NORMATIVO 16/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza o tarifário para aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor. Revoga o Despacho Normativo nº 39/2002, de 1 de Agosto.

2003-05-29 - Decreto Regulamentar 12/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 71-A/86, de 15 de Dezembro.

2003-05-29 - Despacho Normativo 25/2003 - Ministério das Finanças

Estabelece a faculdade de envio, por troca electrónica de dados, das declarações de introdução no consumo (DIC) a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo e a obrigatoriedade, para os grandes operadores, do envio electrónico tanto das DIC como do documento administrativo de acompanhamento (DAA) a partir de 1 de Abril de 2004.

2003-05-29 - Portaria 442/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece o calendário venatório para a época venatória 2003-2004.

2003-05-29 - Portaria 443/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Determina que aos beneficiários das medidas agro-ambientais cujas candidaturas incluam culturas arvenses não seja exigível que se verifique a emergência normal das culturas de Outono/Inverno e um povoamento regular em condições normais de crescimento das plantas na campanha de 2002-2003.

2003-05-29 - Portaria 444/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Cachopos», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo nº 596-DGF).

2003-05-29 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei relativa à alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho

2003-05-29 - Declaração de Rectificação 7/2003 - Assembleia da República

Rectifica e republica a Lei nº 13/2003 de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção.

2003-05-29 - Aviso 152/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo do Nauru depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.

2003-05-29 - Aviso 153/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 4 de Outubro de 2001, o Governo de Samoa depositado o seu instrumento de aceitação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

2003-05-29 - Decreto do Presidente da República 35-A/2003 - Presidência da República

Exonera a Drª Maria Margarida Correia de Aguiar do cargo de Secretária de Estado da Segurança Social.