2003-03-28 - Decreto do Presidente da República 22/2003 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2003-03-28 - Resolução da Assembleia da República 22/2003 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2003-03-28 - Decreto-Lei 54/2003 - Ministério das Finanças

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003.

2003-03-28 - Decreto-Lei 55/2003 - Ministério da Defesa Nacional

Cria ligas de amigos dos museus militares afectos ao Exército e do Arquivo Histórico-Militar.

2003-03-28 - Decreto-Lei 56/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece um novo período de candidatura à subvenção financeira regulada no Decreto-Lei n.º 100/2002, de 12 de Abril, e destinada às entidades do sector suinícola.

2003-03-28 - Decreto-Lei 57/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A..