2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia, no município de Viseu, cujo Regulamento e plantas de implantação e de condicionantes são publicados em anexo.

2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida, no município de Tavira, cujo Regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.

2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial pelo prazo de dois anos do Plano Director Municipal de Vila do Conde, na área indicada na planta anexa à presente resolução, e o estabelecimento de medidas preventivas (publicadas em anexo) para a mesma área por igual prazo.

2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Moura, ratificado pela Resolução nº 15/96 de 23 de Fevereiro. Publica em anexo o texto e as plantas das alterações ora introduzidas.

2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as condições concretas de alienação das acções da GESCARTÃO, SGPS, S. A., no âmbito das operações de oferta de venda ao público em geral e reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, assegurando a sua realização em simultâneo.

2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, no município de Oliveira do Hospital.

2003-02-19 - Portaria 160/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no nº 2 do artigo 295º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos.

2003-02-19 - Portaria 161/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria nº 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções nºs 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida nº 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.

2003-02-19 - Despacho Normativo 6/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos», aprovado pelo Despacho Normativo nº 10/2001, de 2 de Março.