2003-12-31 - Portaria 1423-B/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.

2003-12-31 - Portaria 1423-C/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Sul do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

2003-12-31 - Portaria 1423-D/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

2003-12-31 - Portaria 1423-E/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Norte do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

2003-12-31 - Declaração 1-C/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003.

2003-12-31 - Lei 107-C/2003 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.

2003-12-31 - Portaria 1423-F/2003 - Ministérios das Finanças e da Economia

Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado.

2003-12-31 - Lei 107-D/2003 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e procede à sua republicação.

2003-12-31 - Decreto Legislativo Regional 30-A/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004.

2003-12-31 - Portaria 1423-G/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo).

2003-12-31 - Portaria 1423-H/2003 - Ministério das Finanças

Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

2003-12-31 - Declaração 1-D/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002.

2003-12-31 - Portaria 1423-I/2003 - Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança, publicado em anexo.