2003-10-08 - Portaria 1182/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira, ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho.

2003-10-08 - Portaria 1183/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Regula o curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa.

2003-10-08 - Decreto Regulamentar Regional 28/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE).

2003-10-08 - Decreto Regulamentar Regional 22/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria de construção civil.

2003-10-08 - Decreto-Lei 246/2003 - Ministério das Finanças

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo.

2003-10-08 - Decreto-Lei 247/2003 - Ministério da Justiça

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado.

2003-10-08 - Decreto-Lei 248/2003 - Ministério da Cultura

Altera o Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas, no concernente ao preço dos bens e serviços prestados.