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2003-10-15 - Acórdão 170/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-10-15 - Deliberação (extracto) 1573/2003 - Conselho Superior da Magistratura
2003-10-15 - Deliberação (extracto) 1574/2003 - Conselho Superior da Magistratura
2003-10-15 - Aviso 10725/2003 - Tribunal de Contas
2003-10-15 - Aviso 10726/2003 - Tribunal de Contas
2003-10-15 - Anúncio 157/2003 - 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa
2003-10-15 - Aviso 10727/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
2003-10-15 - Despacho 19626/2003 - Provedoria de Justiça
2003-10-15 - Rectificação 1902/2003 - Universidade Aberta - Reitoria
2003-10-15 - Aviso 10728/2003 - Universidade do Algarve

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