Deliberação (extracto) n.º 1573/2003. - Por deliberação da sessão plenária ordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 15 de Julho de 2003, foi autorizada a nomeação em comissão de serviço do juiz conselheiro jubilado Dr. Fernando da Costa Soares, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º da Lei 3/2000, de 20 de Março, para exercer funções nas instalações sitas na Rua Augusta, 118, em Lisboa, no âmbito da eliminação de pendências acumuladas existentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância do distrito judicial de Lisboa, iniciando as referidas funções, por urgente conveniência de serviço, desde o dia 1 de Outubro de 2003.
26 de Junho de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.