Aviso 10727/2003, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
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Fonte: Diário da República n.º 239/2003, Série II de 2003-10-15.
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Data:
2003-10-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 10 727/2003 (2.ª série). - Por despacho da Ministra da Justiça de 13 de Agosto de 2003:
Licenciado Carlos Maria Blasques da Rosa Leal, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado - autorizada a licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, renovável, com início em 30 de Setembro de 2003. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Outubro de 2003. - A Directora, Joana Gomes Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2155329.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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