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2002-09-26 - Declaração 296/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2002-09-26 - Despacho 20990/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro
2002-09-26 - Aviso 10025/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Água
2002-09-26 - Despacho 20991/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
2002-09-26 - Aviso 130/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Centro Hospitalar do Funchal
2002-09-26 - Acórdão 137/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-09-26 - Deliberação 1442/2002 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2002-09-26 - Deliberação 1443/2002 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2002-09-26 - Deliberação 1444/2002 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2002-09-26 - Deliberação 1445/2002 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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