Deliberação 1444/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 13 de Maio de 2002:
Dr. Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, juiz de direito, a exercer funções como juiz auxiliar no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viseu - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2002. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Setembro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.