2002-07-22 - Portaria 864/2002 - Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça

Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da Polícia Judiciária.

2002-07-22 - Portaria 865/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Vale de Estradas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e nas freguesias de São Martinho das Amoreiras, Relíquias e Colos, município de Odemira (processo nº 2345-DGF).

2002-07-22 - Despacho Normativo 39/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende as candidaturas à reserva nacional relativa aos direitos ao prémio para manutenção dos efectivos de vacas aleitantes, prevista no nº 1 do ponto IV do Despacho Normativo nº 6/2002, de 16 de Janeiro, assim como a respectiva atribuição de direitos.

2002-07-22 - Portaria 865-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria nº 687/2000, de 31 de Agosto.

2002-07-22 - Decreto-Lei 167-A/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova as bases da concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, publicadas em anexo.

2002-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 102-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão (publicada em anexo) do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, de exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (MST), a celebrar entre o Estado Português e a MTS-Metro, Transportes do Sul, S.A..