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Resultados para o dia 2002-07-23

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  • Aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2002.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-23 - Decreto-Lei 168/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o diploma que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as directivas 72/168/CEE (EUR-Lex), do Conselho, e 72/180/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente.

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