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  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Despacho 8077/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Despacho 8078/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Despacho 8079/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Despacho 8080/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Despacho 8081/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Despacho 8082/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Rectificação 832/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Norte
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Despacho 8086/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Listagem 99/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Aviso 5304/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte

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