Despacho 8079/2002, de 19 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
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Fonte: Diário da República n.º 92/2002, Série II de 2002-04-19.
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Data:
2002-04-19
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 8079/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 4823/2002, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 2002, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego no chefe de equipa do Serviço de Verificação de Incapacidades, Manuel José Silva Jesus, as competências que me foram delegadas nos n.os 1, 4, 35 e 39 do referido despacho.
26 de Março de 2002. - O Director da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Amândio Pinto Pereira da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2005910.dre.pdf .
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