2002-03-05 - Jurisprudência 2/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

2002-03-05 - Jurisprudência 3/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste.

2002-03-05 - Portaria 194/2002 - Ministério da Administração Interna

Altera os quantitativos constantes do quadro geral de distribuição de lugares por armas e serviços da Guarda Nacional Republicana.

2002-03-05 - Portaria 195/2002 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2002.

2002-03-05 - Portaria 196/2002 - Ministério da Justiça

Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária.

2002-03-05 - Portaria 197/2002 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Música no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.

2002-03-05 - Portaria 198/2002 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 1404/2001, de 11 de Dezembro que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Comunicação e Relações Económicas da Escola Superior de Educação da Guarda.

2002-03-05 - Portaria 199/2002 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Lusófonos ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

2002-03-05 - Portaria 200/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Uniformiza os critérios a observar pela Inspecção-Geral do Ambiente na execução de perícias em matérias de incidência ambiental.

2002-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 7/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro, que consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira.