2002-03-06 - Declaração de Rectificação 10/2002 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 (Orçamento do Estado para 2002).

2002-03-06 - Aviso 19/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Santa Lúcia aderiu em 5 de Dezembro de 2001, a esta Convenção e que, em conformidade com o artigo 12.º, § 2.º, a adesão de Santa Lúcia apenas terá efeito nas relações entre este Estado e os vários Estados Contrat (...)

2002-03-06 - Portaria 201/2002 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa, para vigorar em 2002, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, consoante as zonas do País.

2002-03-06 - Despacho Normativo 11/2002 - Ministério da Saúde

Cria o serviço de urgência hospitalar.